Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2012 |
Número | ||
2033 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Decreto Nº 2033, de 04 de outubro de 2012 – revogado pelo decreto 2.383/11/02/16 |
Arquivos
Número: 2033 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2033/2012 | ||
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||
Lei Consolidada - 2033/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação