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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1/2019 Portarias Portaria_01_2019 12/05/2023
176/2022 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR N° 176, DE 23 DE JUNHO DE 2022Dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araçariguama, e dá outras providênci... 23/06/2022
175/2022 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE JUNHO DE 2022Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araçariguama, e dá outras providências. 23/06/2022
174/2022 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 26 DE MAIO DE 2022.Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araçariguama, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição... 26/05/2022
7/2022 Portarias Portaria 07 2022 01/01/2022
6/2022 Portarias Portaria 06 2022 01/01/2022
5/2022 Portarias Portaria 05 2022 01/01/2022
4/2022 Portarias Portaria 04_01 2022 01/01/2022
4/2022 Portarias Portaria 04_02 2022  01/01/2022
3/2022 Portarias Portaria 03 2022 01/01/2022
2/2022 Portarias Portaria 02 2022 01/01/2022
1/2022 Portarias Portaria 01 2022 01/01/2022
3019/2019 Decretos Municipais Decreto Nº 3.019, de 13 de Novembro de 2019 13/11/2019
407/2019 Portarias Portaria_407_2019 01/01/2019
79/2019 Portarias Portaria_079_2019 01/01/2019
2383/2016 Decretos Municipais Decreto Nº 2.383, de 11 de Fevereiro de 2016 11/02/2016
125/2016 Portarias Portaria_125_2016 01/01/2016
1/2014 Leis Municipais LEI COMPLEMENTAR N.º 120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. "Dispõe sobre: Regulamentação da Organização Administrativa do IMSS de Araçariguama e dá outras providências. 17/12/2014
2057/2013 Decretos Municipais Decreto Nº 2.057,  de 08 de Maio de 2013 08/05/2013
498/2013 Portarias Portaria_498_2013 01/01/2013 
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