Nota de Esclarecimento

Os Conselheiros do Instituto Municipal da Seguridade Social de Araçariguama
(IMSS) vêm manifestar esclarecimentos aos servidores públicos municipais, sobre o Projeto
de Lei Complementar n° 10/2021, de autoria do Poder Executivo, que está em tramitação na
Câmara Municipal, lido na 40° Sessão Ordinária, em 07/12/2021.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠
O presente Projeto trata dos seguintes assuntos:

1 - Segregação de Massa: de acordo com o nosso atuário, a empresa “ETA”, os
documentos que retrata a situação financeira do Instituto, são positivos e a Segregação de
Massa não é medida adequada aos legítimos interesses dos servidores, pois o IMSS não
está falido. Ele está cumprindo com todos os pagamentos.

2 - Alteração da Reestrutura Administrativa do IMSS: O projeto traz autonomia
ao Prefeito para indicar todos os Membros do Instituto, desde o Presidente até os
Conselheiros, de modo que os servidores públicos efetivos não poderão mais escolher seus
representantes através de eleição.

Hoje, o Instituto é uma Autarquia Municipal, caracterizada legalmente por meio
de eleições diretas com os votos de cada servidor, preservando a democracia na escolha
dos seus representantes para o Conselheiros e o Presidente.

A proposta apresentada fere a autonomia do instituto por eliminar o voto dos
servidores: a ausência de audiência pública e a ausência de oportunidade e do direito de
manifestação do instituto e dos servidores públicos sobre os termos dessa proposta de lei,
dá um caráter de imposição e antidemocrático desse projeto de lei complementar.

A proposta também gera novas despesas com a criação de novos cargos
públicos comissionados de livre escolha do executivo para o Instituto, sendo que este
sequer conheceu e tampouco se manifestou sobre seus impactos financeiros, o Projeto de
Lei Complementar em questão não possui estudo de impacto orçamentário e financeiro
exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Não podemos aceitar que o executivo elimine o direito de escolha dos servidores
e obrigá-los a aceitar apenas a sua decisão no lugar do voto de cada um dos servidores
efetivos.

A autonomia e a eleição democrática dos Conselheiros e do Presidente do
Instituto é uma conquista decorrente de muita luta e não aceitamos agora regredir por meio
da proposta desse Projeto de Lei Complementar pelo PREFEITO RODRIGO ANDRADE.

A proposta de Lei Complementar configura em falta de respeito e de
transparência para com todos os funcionários públicos de Araçariguama.

O Instituto Municipal de Seguridade Social não é favorável a essa decisão.

ESSAS RAZÕES SERVEM PARA INFORMAR A TODOS SOBRE A VERDADE
DOS FATOS NOTICIADOS NAS ÚLTIMAS HORAS E SOLICITAMOS APOIO DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO PARA QUE ESSA PROPOSTA LEGISLATIVA SEJA
REJEITADA PELA CÂMARA MUNICIPAL.